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Federal
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Legislação sobre Direitos Humanos Legislação sobre anistia Anistia Legislação Assunto Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002 Indenizações para Anistiados Políticos Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995 Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades …
Estadual
Constituição do estado do Paraná de 1989 QR Code – Take this post Mobile! Faça a leitura deste código QR (Quick Response) com o seu smartphone ou tablet. O código conduzirá à URL desta página que será salva no seu o dispositivo móvel para acesso, compartilhamento e armazenamento.
Municipal
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