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Federal
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Legislação sobre Direitos Humanos Legislação sobre anistia Anistia Legislação Assunto Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002 Indenizações para Anistiados Políticos Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995 Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades …
Estadual
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Municipal
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