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Federal

  1. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
  2. Legislação sobre Direitos Humanos
  3. Legislação sobre anistia

Anistia

 Legislação  Assunto
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002 Indenizações para Anistiados Políticos
Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995 Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979
Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979 Lei de Anistia

 

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