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out. 02 2013

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UFPR: Erundina participa de debate sobre a Lei da Anistia

A deputada federal Luiza Erundina (PSB-SP) participou na sexta-feiraerundinadireito (27),  de uma discussão aberta sobre a revisão da Lei da Anistia, no Salão Nobre da Faculdade de Direito, no Prédio Histórico da UFPR. O encontro foi uma promoção do Núcleo de Constituição e Justiça do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFPR, em parceria com a Comissão da Verdade.

O Projeto de Lei 573/2011, de autoria da deputada Erundina, revê a Lei da Anistia e exclui do rol de crimes anistiados após o período da ditadura militar, 1964 a 1985, aqueles cometidos por agentes públicos, militares ou civis, contra pessoas que foram classificadas pelo regime como subversivas. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2010 considera que os crimes comuns praticados por agentes públicos contra os resistentes políticos seriam anistiados pela Lei 6.683/79.

Fonte- UFPR


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