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dez. 03 2013

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ONU denuncia Lei de Anistia no Brasil como ‘obstáculo para Justiça’

GENEBRA – A ONU denuncia a Lei de Anistia no Brasil como um “obstáculo” para a Justiça e alerta que o texto precisa ser revisto. O recado é da número 1 das Nações Unidas para Direitos Humanos, Navi Pillay(foto).  Em sua avaliação anual sobre direitos humanos e no momento que a ONU marca os 20 anos da Cúpula de Direitos Humanos, a sul-africana fez questão de apontar para o fato de que os trabalhos da Comissão da Verdade precisam ser fortalecidas no Brasil. Mas alerta que o trabalho do grupo não será suficiente.

chefedaonu“Casos precisam ser levados para a Justiça”, declarou a alta comissária, em uma coletiva de imprensa na manhã desta segunda-feira, 2, na sede da ONU em Genebra.

O impasse, como todos sabem, vem da decisão do Supremo Tribunal Federal de considerar que a anistia apagou também os crimes de Estado, as torturas e os assassinatos políticos.

Seguimos envergonhados perante o mundo como um país onde, mesmo tendo sido assinados tratados em que a tortura é definida crime imprescritível, o Poder Judiciário não teve coragem de abrir os armários da ditadura e responsabilizar, ainda que mesmo só moralmente, aqueles que praticaram a mais torpe covardia contra seres humanos.


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