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maio 07 2015

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Nota pública da Comissão Estadual da Verdade do Paraná – TERESA URBAN, 1º de maio de 2015

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Nota pública

1º de maio de 2015

 

Verdade, Memória e Justiça, para que não se esqueça, para que não mais aconteça: 29 de abril de 2015

 

A Comissão da Verdade do Paraná vem atuando no esclarecimento e exame das graves violações aos Direitos Humanos havidas no Estado do Paraná no período de 18 de setembro de 1946 à 05 de outubro de 1988, estando programado o encerramento de seus trabalhos para o mês de dezembro de 2015.

A partir de depoimentos de vítimas, de narrativas testemunhais e provas documentais, constatou-se – em maior ou menor grau – o comprometimento de parcela importante dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário – com a ruptura, em vários episódios e momentos distintos, do então Estado de Direito.

Através de seus Grupos de Trabalho – com apoio de Universidades e instituições da sociedade civil – verificou-se, também, a disseminação de uma cultura de violência à partir de ações ou omissões de agentes do Estado ou de suas instituições (incluindo parcelas da própria sociedade civil) tudo a acarretar graves consequências no presente.

Em vista disso, em 08 de dezembro de 2014, a Comissão Estadual da Verdade entregou o seu Relatório em mãos do Excelentíssimo Senhor Governador Beto Richa, tendo assentado naquele várias recomendações, destacando-se dentre estas (por oportuno), a desmilitarização da Polícia Militar Estadual, a avaliação da necessidade de se manter ou não a Justiça Militar e a necessidade da alteração no currículo aplicado nos centros de formação das Forças Armadas e Colégios Militares, dando-se maior ênfase à educação em Direitos Humanos e história da Ditadura Militar.

Em 29 de abril de 2015, parte das graves violações aos direitos humanos ocorridas no período ditatorial apontadas no Relatório da Comissão Estadual da Verdade se repetiram. O Poder Judiciário, provocado pelo Chefe do Legislativo Paranaense, expediu ordem judicial a qual, na prática – ao ser executada pelo Chefe do Poder Executivo e sua Secretaria de Segurança – resultou na lesão aos princípios constitucionais da livre manifestação de pensamento, da livre organização sindical e social, do direito de reunião, da segurança jurídica, da publicidade e da legalidade, dentre outros. Anteriormente, a greve dos professores e funcionários de escolas públicas já havia sido posta na ilegalidade, sem observância do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

Sob o pretexto da legalidade, praticaram-se atos de graves violações aos direitos humanos e sociais. Bombas, tiros e a mais brutal repressão contra manifestantes indefesos foram praticadas em desfavor da população desarmada substituindo o diálogo, a racionalidade e a ponderação necessários aos detentores de poder. Tais fatos restaram sobejamente demonstrados, com imagens e textos que foram difundidos pela imprensa à nível local, nacional e internacionalmente, inclusive na rede mundial de computadores.

O ovo da serpente do autoritarismo e a banalidade do mal de um Estado de exceção que se constrói na violação ao Estado Democrático de Direito são alimentados pela cultura de violência, imposta na prática por agentes do Estado.

A visão doutrinária que alimentou o regime militar, na qual a população civil era vista como inimiga do regime (a conhecida doutrina de segurança nacional), se mantém inalterada quando as forças policiais do Estado – que deveriam garantir a segurança e a ordem – se movem no sentido oposto ao da legalidade.

Entendemos necessário que as instituições de defesa da sociedade, como o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil, o Conselho Nacional de Justiça e demais entidades da sociedade civil, promovam a mais ampla investigação – com posterior responsabilização e sancionamento – envolvendo toda a cadeia de comando, de todas as hierarquias e responsabilidades, em todas as esferas de Poder, nas ações comissivas e omissivas que deram azo às graves violações de direitos humanos havidas no Paraná, em especial no período imediatamente anterior e no próprio dia 29 de abril de 2015.

A Comissão Estadual da Verdade Teresa Urban tem compromisso com a verdade histórica e factual. Em visão prospectiva, defendemos um Estado materialmente Democrático de Direito. Estamos comprometidos com a ordem constitucional e não com o arbítrio e a violência, que geram a insegurança, a impunidade, a corrupção e o medo.

Nossos mártires históricos, muitos ainda desaparecidos, morreram clamando por Justiça e a sociedade do Paraná espera que isso não tenha sido em vão.

 

Comissão Estadual da Verdade do Paraná – TERESA URBAN

CIRCULO

A presente Nota Pública foi lida no Ato de 1º de maio, no Centro Cívico, em Curitiba e entregue à Direção da APP-Sindicato.

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